Questões de Concurso sobre Município do Ibiaçá - Legislação Aplicada

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá, a carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor e está estruturada em ______ classes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regime Jurídico do Município, é lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista ____________________ ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Regime Jurídico, no verso em que trata das penalidades previstas para os servidores do Município de Ibiaçá, estabelece que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública.

III. Não apresentou as competências técnicas necessárias para o cargo.

Quais estão INCORRETAS?

O Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, no capítulo em que trata dos procedimentos disciplinares, determina que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento:

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica, dentre tantas outras competências da Câmara do Município de Ibiaçá, compete a ela legislar sobre:

I. Os tributos de competência Municipal.

II. A criação, extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar os vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

III. A concessão de serviços públicos e privados do Município.

Quais estão corretas?

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá determina que as horas de trabalho extraclasse poderão ser desenvolvidas em local de livre escolha do docente na seguinte conformidade:

I. Reunião de orientação técnica.

II. Discussão de problemas educacionais.

III. Atendimento a pais e alunos.

IV. Articulação com a comunidade.

Quais estão corretas?

Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei discorre que:

I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.

II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica, o Projeto de Lei, no Município de Ibiaçá, com parecer contrário de todas as Comissões, é tido como:

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá estabelece que os profissionais do magistério tenham jornada semanal de quantas horas?

A Lei Orgânica, na parte em que trata dos vetos ao Município de Ibiaçá, determina que é vedado ao Município, EXCETO:

No Município de Ibiaçá, o Código de Obras, o de Posturas, o Tributário e o Plano Diretor, bem como a Lei do Meio Ambiente, a da Política Agrícola e Conservação de Solo e o Estatuto dos Servidores Públicos, assim como suas alterações, serão somente aprovados pelos votos da maioria absoluta dos membros do Poder:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiaçá, é assegurada, para aposentadoria, a contagem ____________________________ do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor que aderir ao Plano de Assistência Médica do IPERGS ficará, por força de convênio, obrigado a permanecer por no mínimo:

O Regime Jurídico, ao disciplinar acerca das penalidades para os servidores públicos do Município de Ibiaçá, determina que o ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base, ressaltando que as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em:

O trecho da Lei Orgânica do Município de Ibiaçá que trata da agricultura disciplina acerca da competência do Poder Público Municipal, estabelecendo que a ele compete:

I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a prática de uso do solo agrícola.

II. Fiscalizar e fazer cumprir as disposições desta Lei Orgânica.

III. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola.

Quais estão corretas?

O Regime Jurídico, ao tratar das responsabilidades dos servidores públicos do Município de Ibiaçá, estabelece que:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública.

Quais estão corretas?

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá, o Município deve atender com prioridade qual nível de ensino?

De acordo com a Lei Orgânica, a iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por _____________________ do eleitorado do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica determina que são competências exclusivas da Câmara do Município de Ibiaçá, dentre outras:

I. Criar comissões parlamentares de inquérito.

II. Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao interesse público.

III. Conceder licença ao Prefeito.

Quais estão corretas?