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O Regime Jurídico, ao disciplinar acerca das penalidades para os servidores públicos do Município de Ibiaçá, determina que o ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base, ressaltando que as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em:
Cartório.
Processo probatório.
Sua ficha funcional.
Seu prontuário.
Currículo de vida pregressa.


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