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Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indic...

Ano: 2019
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Ibiaçá - Psicólogo - 2019

Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei discorre que:


I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.

II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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