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A Lei Orgânica, na parte em que trata dos vetos ao Município de Ibiaçá, determina que é...
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Q2342508
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica, na parte em que trata dos vetos ao Município de Ibiaçá, determina que é vedado ao Município, EXCETO:
A
Permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornais, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para a propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração.
B
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício de manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças.
C
Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Governo do Estado.
D
Instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.
E
Outorgar isenção e anistia fiscal, ou permitir a emissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.