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O Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, no capítulo em que trata dos procedimentos disciplinares, determina que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento:
Penal.
Padrão.
Formal.
Administrativo.
Originário.


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