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O Regime Jurídico, ao tratar das responsabilidades dos servidores públicos do Município...
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Q2342524
Teclas de Atalhos
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O Regime Jurídico, ao tratar das responsabilidades dos servidores públicos do Município de Ibiaçá, estabelece que:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.