Questões de Concurso sobre Município de Faxinal do Soturno - Legislação Aplicada

Acerca do mandato dos vereadores, analise as assertivas abaixo:

I. Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.

II. Perderá o mandato o vereador que se utilizar do cargo para a prática de ato de improbidade administrativa.

III. No caso de falecimento do vereador, o mandato será extinto.

Quais estão corretas?

Conforme disposto no Plano de Carreira do Município de Faxinal do Soturno, tem-se que “categoria funcional” é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes. Por sua vez, “classe” é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção. Nesse sentido, o referido plano prevê que cada categoria funcional terá o total de __________ classes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo acerca dos requisitos para ingresso no serviço público municipal de Faxinal do Soturno, tendo por base o disposto no Regime Jurídico do Município:

I. É necessário ser brasileiro para ocupar cargo público no Município de Faxinal do Soturno.

II. Se do sexo masculino, é necessário estar em dia com as obrigações militares para ocupar cargo público no Município de Faxinal do Soturno.

III. É necessário estar em dia com as obrigações eleitorais para ocupar cargo público no Município de Faxinal do Soturno.

Quais estão corretas?

A Câmara Municipal de Faxinal do Soturno, nos termos de sua Lei Orgânica, poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, a requerimento de, no mínimo, ____________ de seus membros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo acerca da disponibilidade e do aproveitamento de servidores públicos, tendo por base o Regime Jurídico do Município de Faxinal do Soturno:

I. O servidor estável em situação de disponibilidade não fará jus à remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

III. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de 6 (seis) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Quais estão corretas?

Nos termos previstos no Plano de Carreira do Município de Faxinal do Soturno, a promoção do servidor será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior. Assim, a promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, acrescentando-se aos vencimentos o valor de ____________ a cada classe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem. Nesse sentido, será atribuída gratificação no valor de _______ do vencimento básico, ao Motorista que for designado para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Tendo por base o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, compete ao Município instituir imposto(s) sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

III. Patrimônio e renda.

Quais estão corretas?

Nos termos do Regime Jurídico do Município, são consideradas situações que promovem a desocupação do cargo público, EXCETO:

Sobre as classes dispostas na Seção II do Plano de Carreira do Magistério do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas a seguir:

I. Constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.

II. Ao final do estágio probatório, as classes são designadas pelos numerais 1, 2, 3, 4 e 5.

III. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “1” e a ela retorna quando vago.

Quais estão corretas?

Conforme Regime Jurídico do Município de Faxinal do Soturno, como se chama o instituto jurídico que estabelece o retorno do servidor com estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente?

Conforme disposto no Plano de Carreira do Magistério do Município de Faxinal do Soturno, a promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior e obedecerá ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado de acordo com os seguintes critérios, EXCETO:

Segundo o Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Faxinal do Soturno, são motivos que acarretam a suspensão da contagem de tempo para fins de promoção:

I. As licenças e os afastamentos remunerados.

II. As licenças para tratamento de saúde que excederem a 90 (noventa) dias no período do interstício, de laudo médico e atestado, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.

III. Os afastamentos para exercício de atividades relacionadas ao magistério.

IV. A licença para tratamento de saúde para pessoa da família que excederem a 15 (quinze) dias.

Quais estão corretas?

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Faxinal do Soturno determina, em seu Art. 25, que o regime de trabalho estabelecido para os profissionais de educação será de quantas horas semanais?

Segundo o Art. 7º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Faxinal do Soturno, a carreira do magistério público municipal abrange o(a):

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Educação Especial.

IV. Ensino Técnico.

Quais estão corretas?

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Faxinal do Soturno, fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o profissional da Educação:

I. Somar duas penalidades de advertência.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.

IV. Completar cinco faltas injustificadas ao serviço.

Quais estão corretas?