Questões de Concurso sobre Município de Pinhalzinho - Legislação Aplicada

As macroáreas do município são subdivididas em macroáreas, áreas, setores e eixos, cada um com características e parâmetros urbanísticos específicos. O Eixo de Densificação Urbana I (EDU I) constitui-se nas áreas compreendidas pelos lotes com testada para via na qual predominam as atividades comerciais do município e a maior densificação.

Dentre os parâmetros urbanísticos, o Plano Diretor determina que a testada mínima dos lotes que fazem parte deste eixo é de:

Os andaimes são armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos, sobre os quais os operários trabalham durante a obra.

De acordo com o código de obras no município de Pinhalzinho, assinale a alternativa correta que apresenta o valor da altura mínima do rodapé do andaime.

O canteiro de obras é o espaço onde se realiza um conjunto de serviços necessários para a execução de uma obra, apresentando diferentes instalações provisórias como os tapumes.

Conforme o código de obras no município de Pinhalzinho, assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo do recuo do alinhamento do terreno (em metros) no qual a utilização de tapumes é obrigatória.

Os estabelecimentos industriais, comerciais e os prestadores de serviços devem obedecer às condições de horários estipulados na Lei Complementar n° 33/99.

Assinale a alternativa correta que apresenta a atividade de um estabelecimento com restrição de horário para o seu funcionamento.

Em relação ao parcelamento do solo urbano, consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentam características especiais e sejam destinados especificamente à população de baixo poder aquisitivo. A execução destes loteamentos será de competência do Poder Público Municipal, que poderá fazê-lo isoladamente, em convênio com órgãos federais ou estaduais, com cooperativas habitacionais ou com a iniciativa privada, desde que vinculada a um programa de habitações populares.

Neste contexto, a área mínima dos lotes será de ___m², com testada mínima de _____m, devendo obedecer ainda a algumas características específicas e demais dispositivos constantes da legislação.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise o texto abaixo:

Na execução de edificações com estrutura em madeira, de acordo com o Código de Obras, será exigido afastamento mínimo lateral de _____m , pé-direito igual ou superior a _____m e o máximo de ___ pavimento(s), e edificações unifamiliares.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise o texto abaixo:

O Código de Obras e Edificações estabelece que a aprovação do projeto valerá pelo prazo de ___ meses, a partir da data do respectivo despacho, sendo que, a requerimento do interessado será concedida revalidação do projeto por _____ meses. Em relação ao licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de ____ meses.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Lei Complementar n° 33/99 institui o código de posturas do município de Pinhalzinho. No caso de uma infração a esse Código, será expedida contra o infrator uma notificação preliminar.

Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para regularização da situação após o recebimento da notificação preliminar.

De acordo com a Lei no 2576/2018, de 30 de novembro de 2018, que institui e regulamenta o Programa de Transporte Escolar no Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências, serão exigidos todos os critérios de acessibilidade ao veículo dos itinerários que possuírem alunos deficientes, de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sendo concedido para adequações dos veículos, a partir do cadastro do aluno no itinerário, o prazo de:

De acordo com o Plano Diretor, o município adotará, para a indução do desenvolvimento territorial, instrumentos de política urbana.

O direito de preferência é um destes instrumentos, que poderá ser exercido sempre que o Poder Executivo Municipal necessitar de áreas para:

1. regularização fundiária.
2. implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
3. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Complementar n° 131, de 18 de dezembro de 2009.

1. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho (SC).

2. Segundo a LC, o ingresso dos cargos de privimento em comissão dar-se-á sempre por meio de concurso público.

3. A jornada de trabalho poderá ser inferior a 10 horas semanais, de acordo com o artigo 9° da referida LC.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar n° 140, de 28 de março de 2012.

1. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho.

2. Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

3. Nomeação é uma forma de provimento de cargo público, conforme esta Lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Plano Diretor, entende-se por Setor as áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se a macroárea ou área em que se inserem. Entre os parâmetros urbanísticos tem-se a taxa de ocupação, que varia de acordo com a área, setor ou eixo.

Assim, a taxa de ocupação máxima para o Setor Industrial é de:

Para efeitos do Código de Posturas, divertimentos públicos são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Neste contexto, não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de ................. metros de hospitais, casas de saúde e maternidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n. 10, de 06 de junho de 2016) disciplina sobra as deliberações na casa legislativa. Conforme as suas disposições, está incorreto o que se afirma em:

Segundo o Código de Obras e Edificações, a construção de marquises na fachada das edificações deve obedecer a algumas considerações, dentre elas:

1. ter balanço máximo de 2/3 da largura do passeio.
2. ter altura mínima de 3,00 m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.
3. ter largura mínima de 0,80 m.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Orgânica do Município de Pinhalzinho disciplina acerca das atribuições da Câmara Municipal. Dentre elas, trata de matérias que dependem de sanção do prefeito (art. 12) e as competências exclusivas (art. 13). Acerca da temática, são atribuições da Câmara Municipal que independem de sanção do Prefeito:

I. Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio do município.

II. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de alienação sem encargos;

IV. Aprovar previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais.

V. Dispor sobre operações de créditos, auxílios e subvenções.

Está correto o que se afirma em:

Consta no Plano Diretor que a Área de Recuperação e Proteção Ambiental (ARPA) é composta por glebas de vegetação preservadas ou com algum grau de degradação, que apresentem potencial de qualificação do espaço urbano ou rural.

Assim, em observância à Legislação Federal e Estadual vigente, na ARPA aplicam-se os seguintes instrumentos de ordenação e controle do território:

1. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (REIV).
2. Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
3. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Plano Diretor, o município adotará para a indução do desenvolvimento territorial alguns instrumentos de política urbana.

O instrumento de política urbana utilizado como forma de compensação ao proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, de preservação de bens de interessse sócioambiental, que permite a esse proprietário transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar, é denominado:

As escavações e o movimento de terra são os processos de preparação e contenção do solo para a execução da obra. As valas e barrancos resultantes de escavações ou movimento de terra podem apresentar desníveis que evidenciam a necessidade de escoramento.

De acordo com o código de obras no município de Pinhalzinho, assinale a alternativa correta que apresenta o valor mínimo do desnível (em metros) para que as valas e os barrancos resultantes de escavações ou movimento de terra devam ser obrigatoriamente escoradas.