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A Lei Orgânica do Município de Pinhalzinho disciplina...
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Q2578213
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Pinhalzinho disciplina acerca das atribuições da Câmara Municipal. Dentre elas, trata de matérias que dependem de sanção do prefeito (art. 12) e as competências exclusivas (art. 13). Acerca da temática, são atribuições da Câmara Municipal que independem de sanção do Prefeito:
I. Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio do município.
II. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de alienação sem encargos;
IV. Aprovar previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais.
V. Dispor sobre operações de créditos, auxílios e subvenções.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
III e V.