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A Lei Complementar n° 33/99 institui o código de posturas...
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Q2163594
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n° 33/99 institui o código de posturas do município de Pinhalzinho. No caso de uma infração a esse Código, será expedida contra o infrator uma notificação preliminar.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para regularização da situação após o recebimento da notificação preliminar.
A
7 dias
B
15 dias
C
30 dias
D
60 dias
E
90 dias