Questões de Concurso sobre Município de Santarém - Legislação Aplicada

O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.

Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

Somente I é um princípio básico.

Somente II é um princípio básico.

Somente III é um princípio básico.

Somente I e II são princípios básicos.

I, II e III são princípios básicos.

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

Prescreve em dez anos o direito de petição.

Demissão; exoneração; exoneração.

Suspensão; suspensão; cassação de aposentadoria.

Suspensão; demissão; exoneração.

Demissão; demissão; cassação de aposentadoria.

Demissão; suspensão; exoneração.

Indevido o afastamento da servidora, em razão da desnecessidade de tal medida.

O afastamento de Soraia é possível pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por até mais trinta dias, independente da necessidade de tal medida.

Para efeitos funcionais, o afastamento preventivo tem natureza de pena.

É vedada a contagem do tempo de afastamento preventivo de Soraia como tempo de serviço.

Caso o processo administrativo não esteja concluído, os efeitos do afastamento preventivo de Soraia permanecem até sua devida conclusão.

Julho de 2022.

Janeiro de 2023.

Janeiro de 2024.

Janeiro de 2027.

Janeiro de 2032.

Rogério foi beneficiado com uma promoção horizontal.

Rogério foi promovido por antiguidade, em virtude de não ser aceita, pela modalidade de promoção recebida por Rogério, a promoção por merecimento.

Rogério foi beneficiado com uma promoção transversal.

Para o tipo de promoção recebida por Rogério, é necessário um interstício de três anos entre cada deslocamento funcional.

Pode-se dizer que Rogério foi promovido porque passou por avaliação de desempenho, apurada mediante indicadores práticos de desempenho, a qual constitui requisito indispensável para o tipo de promoção recebida por Rogério.