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Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídi...
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Q3379074
Teclas de Atalhos
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Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:
A
O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.
B
É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.
C
O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.
D
É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.
E
Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.