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Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidor...
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Q3184696
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:
A
O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.
B
O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.
C
Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.
D
O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.
E
Prescreve em dez anos o direito de petição.