Questões de Concurso sobre Município de Ipira - Legislação Aplicada

Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:

I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.

II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.

III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.

IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.

V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art. 10 do Plano Municipal de Educação de Ipira/SC, Lei nº 1.122/2015, o (X), coordenado pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores públicos municipais, analise a situação hipotética a seguir:

O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A trajetória histórica do atual município de Ipira/SC foi marcada por sucessivas alterações em sua vinculação político-administrativa, refletindo disputas territoriais, redefinições regionais e interesses locais. Ao longo desse processo, a população vivenciou mudanças frequentes de pertencimento municipal, o que contribuiu para o fortalecimento de uma identidade própria. Em meio a esse cenário, surgiram mobilizações internas diante da possibilidade de nova subordinação administrativa. Considerando esse contexto, qual fator foi determinante para o surgimento do movimento em favor da emancipação política de Ipira/SC?

Acerca da cobrança e do recolhimento dos tributos, é INCORRETO afirmar que:

Entre as atribuições do Presidente da Câmara estão aquelas que garantem o bom funcionamento do Poder Legislativo, a observância das normas internas e a publicidade dos atos oficiais. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara _______ a Câmara em juízo e fora dele, _______ e disciplinar os trabalhos legislativos e _______ o Regimento Interno.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A redistribuição consiste em forma de movimentação administrativa aplicada a cargos efetivos, ocupados ou vagos, visando o melhor aproveitamento dos quadros de pessoal. Conforme artigo 43 do Regime Jurídico, assinale a alternativa correta.

Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se ausentar do serviço por _______ para doação de sangue e por _____ em razão de casamento.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorrido o prazo previsto, o qual corresponde a:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de:

Dentre as atribuições pertencentes à Câmara, com a sanção do Prefeito, estão, EXCETO:

Nos termos do Art. 32, parágrafo único, do Capítulo VIII – Do Pagamento Indevido, a restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, multas e acréscimos pecuniários. Nessa hipótese, os juros devidos na restituição incidem à razão de:

O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após _______, contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.

O excerto se refere ao:

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:

I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.

III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.

Está correto o que se afirma em:

A legislação municipal define as hipóteses em que a penalidade de demissão deve ser aplicada ao servidor público. Com base no Regime Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A legislação municipal prevê o pagamento de diárias ao servidor que se afaste do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, observadas condições específicas. Analise as assertivas abaixo:

I. O servidor fará jus às diárias destinadas a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. Quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, o valor da diária será devido pela metade.

III. O valor das diárias é fixado por ato de cada Poder, respeitado o princípio da isonomia.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica de Ipira/SC, recusar fé a documentos públicos é:

Segundo a Lei Orgânica de Ipira/SC, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:

De acordo com a Lei Orgânica de Ipira/SC, qual das alternativas abaixo NÃO consiste em um dos direitos dos servidores municipais?