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O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após ____...
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Q4167181
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Fênix Instituto Ltda
O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após _______, contados: do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
1 ano.
B
2 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.