Imagem de fundo

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interess...

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de:


A

5 dias.


B

10 dias.


C

15 dias.


D

20 dias.