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Dentre as atribuições pertencentes à Câmara, com a sanção do Prefeito, estão, EXCETO:
Autorizar referendo plebiscitário.
Votar o Orçamento anual, Plurianual de investimento, Lei de Diretrizes.
Autorizar a concessão de serviços públicos.
Delimitar o perímetro urbano.