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Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regi...
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Q4274062
Teclas de Atalhos
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Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores públicos municipais, analise a situação hipotética a seguir:
O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.
À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A isonomia prevista na Lei Orgânica é meramente programática, dependendo exclusivamente de regulamentação futura para produzir efeitos jurídicos concretos.
B
A isonomia de vencimentos somente se aplica aos servidores do Poder Executivo, não alcançando aqueles vinculados ao Poder Legislativo municipal.
C
A diferença de vencimentos é incompatível com a Lei Orgânica, pois a isonomia deve ser assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo apenas vantagens de caráter individual ou relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.
D
A diferenciação remuneratória é válida, pois a autonomia administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo autoriza a fixação de vencimentos distintos, ainda que as atribuições dos cargos sejam iguais ou assemelhadas.
E
A Lei Orgânica garante apenas isonomia formal, permitindo diferenças remuneratórias sempre que houver justificativa administrativa genérica.