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Questões de Concurso sobre Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de
A
promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, especialmente nos bairros de baixo nível econômico e social.
B
cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
promover os meios de acesso à educação, à cultura, à ciência e aos desportos.
D
proteger o meio ambiente, a fauna e a flora locais, combater a poluição sob de suas formas
Ano:
2012
À Presidência da Câmara do Município de Angra dos Reis, dentre outras atribuições NÃO compete:
A
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
B
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
C
declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei.
D
apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
E
solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.
Ano:
2012
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis poderá ser emendada, mediante propostas:
A
de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
B
de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.
C
de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado no Município.
D
de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento (3%) do eleitorado no Município.
E
de iniciativa popular desde que subscrita de duas(2) entidades legalmente representadas.
Ano:
2012
O Prefeito será julgado nos crimes de responsabilidade pelo(a):
A
Tribunal Regional Federal.
B
Tribunal de Justiça.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Câmara Municipal.
Ano:
2012
Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui a pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável, e de renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial:
A
é constitucional em virtude da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito patrimonial.
B
É inconstitucional por ferir o princípio de devido processo legal.
C
é inconstitucional por ferir o princípio do contraditório.
D
é inconstitucional por ferir o princípio da ampla defesa.
E
é inconstitucional por ferir o princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
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Ano:
2012
Segundo a Lei Orgânica do Município, pertencem ao Município de Angra dos Reis:
A
o produto de arrecadação do imposto da União, no percentual que lhe couber, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.
B
cinquenta e dois por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
C
cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados no Município.
D
a cota de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
E
a respectiva cota de participação dos Municípios, conforme previsto no Artigo 159, I, b e Parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Ano:
2012
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis afirma que: compete, privativamente ao município, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, com EXCEÇÃO de:
A
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar taxas e aplicar suas rendas, fazendo prestação de contas e publicando balancete no prazo e na forma da lei.
C
dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais, na forma do disposto nos Artigos 176 da Constituição Federal e 336 da Constituição Estadual.
D
elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observando o disposto nos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal e no Artigo 356 e seu Parágrafo, da Constituição Estadual.
E
exigir, na forma de lei, para a execução de obras ou exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais.
Ano:
2012
A Procuradoria Geral do Município, de acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis gozará de autonomia:
A
apenas administrativa.
B
administrativa e financeira, não tendo a funcional.
C
administrativa e funcional, não tendo a financeira.
D
funcional e financeira, não tendo administrativa.
E
administrativa, funcional e financeira.
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