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À Presidência da Câmara do Município de Angra dos Reis...
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Q498510
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
À Presidência da Câmara do Município de Angra dos Reis, dentre outras atribuições NÃO compete:
A
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
B
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
C
declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei.
D
apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
E
solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.