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Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui a...
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Q498514
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui a pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável, e de renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial:
A
é constitucional em virtude da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito patrimonial.
B
É inconstitucional por ferir o princípio de devido processo legal.
C
é inconstitucional por ferir o princípio do contraditório.
D
é inconstitucional por ferir o princípio da ampla defesa.
E
é inconstitucional por ferir o princípio da indeclinabilidade da jurisdição.