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A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis poderá ser...
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Q498511
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Angra dos Reis - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
A Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis poderá ser emendada, mediante propostas:
A
de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
B
de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.
C
de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado no Município.
D
de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento (3%) do eleitorado no Município.
E
de iniciativa popular desde que subscrita de duas(2) entidades legalmente representadas.