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Questões de Concurso sobre Município de Serrana - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que
A
a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.
B
o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
C
qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.
D
o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.
E
a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.
Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Serrana, o Município tem como competência comum com
a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:
A
dispor sobre a administração, utilização e alienação
de seus bens.
B
estabelecer as servidões necessárias aos seus
serviços.
C
cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção
e garantia das pessoas com deficiência.
D
promover e incentivar o turismo local, como fator de
desenvolvimento social e econômico.
E
prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos,
remoção e destinação do lixo domiciliar e de
outros
resíduos de qualquer natureza.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político, estará sujeito à penalidade de
A
suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, com perda das vantagens pecuniárias.
B
suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, com perda das vantagens pecuniárias.
C
multa, na base de 10% (dez por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
D
multa, na base de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento ou remuneração mensal.
E
advertência verbal cumulada com o pagamento de multa no montante do valor total de uma remuneração mensal.
Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana,
assinale a alternativa correta.
A
São Comissões Permanentes as criadas para apreciar
assunto específico, que se extinguem com o término
da legislatura, ou antes dele.
B
As Comissões Permanentes da Câmara são em
número
de 05 (cinco) e, cada uma será composta
por 03 (três) Vereadores.
C
A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência
para reconhecer como de utilidade pública
outras
entidades privadas.
D
Os membros das Comissões Permanentes serão
destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões
ordinárias consecutivas, durante o período de
dois meses legislativos.
E
A destituição se dará por simples petição do Presidente
da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores,
dirigida ao Prefeito.
Assinale a alternativa que está em consonância com o
disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Serrana.
A
As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente
ao Secretário da Câmara que as encaminhará
à Mesa.
B
Os relatórios das Comissões Permanentes serão
apresentados nos próprios processos e protocolados
na Secretaria da Câmara Municipal.
C
As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes
orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas
no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção
da matéria no expediente da sessão plenária.
D
As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas
no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data
em que foram elaboradas.
E
O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as
proposições, mesmo que sejam apresentadas por
Vereador licenciado ou afastado.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana
disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,
A
ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato
federal ou estadual.
B
investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, não podendo optar pela remuneração.
C
investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade
de horário, poderá optar pela remuneração.
D
investido no mandato de vereador e não havendo
compatibilidade de horário, ficará afastado de seu
cargo e somente receberá a remuneração do mandato
eletivo.
E
em todos os casos de afastamento ou não do cargo,
o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da
contribuição para a Seguridade Social.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana
estabelece que requerimento é todo pedido dirigido por
Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa sobre
matéria de competência da Câmara e serão em regra
apresentados por escrito, em Plenário para deliberação.
Assinale a alternativa que contenha um exemplo de
requerimento
que deverá ser apresentado por escrito.
A
retirada de proposição já colocada sob deliberação
do Plenário.
B
dispensa de leitura da matéria para votação.
C
permissão para falar sentado.
D
verificação nominal de votação.
E
encerramento de discussão.
A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
A
da Mesa da Câmara Municipal.
B
de qualquer dos membros da Câmara Municipal.
C
de direito da soberania popular.
D
sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
E
de iniciativa comum do Prefeito e Vereador.
Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.
A
As Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.
B
Em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
C
À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.
D
As Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.
E
Poderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.
Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com conclusão pela irregularidade na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos da Lei Orgânica do município interessado,
A
a Câmara Municipal não está vinculada ao parecer prévio do Tribunal de Contas e, independentemente de quórum, pode julgar regulares as contas do prefeito.
B
o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara.
D
a Câmara Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas.
E
a Câmara Municipal, por seu plenário, não pode prorrogar o prazo legal para julgar as contas.
A Lei Complementar n° 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite que o aposentado reingresse no serviço público a pedido ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado
A
relotação.
B
remoção.
C
reaproveitamento.
D
reintegração.
E
reversão.
Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
A
nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantida a individualidade dos administrados.
B
nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, fica garantido o devido processo legal.
C
são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.
D
a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando distritos ou bairros diferenciados.
E
o Município não estará obrigado a buscar a integração política, social e cultural com outros municípios da região.
O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no
serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana,
denomina-se
A
aproveitamento.
B
disponibilidade.
C
reintegração.
D
redistribuição.
E
reversão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,
A
determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
B
conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
C
pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
D
propor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
E
propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana,
pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário
Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos
contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar
que a licença pretendida
A
não depende de requerimento oficial.
B
depende de aprovação do Plenário da Câmara.
C
lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios
devidos por ser Vereador.
D
não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador
no mesmo período legislativo.
E
lhe garante o direito de se considerar automaticamente
licenciado, podendo optar pela remuneração
do mandato.
Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida
para outra localidade, distinta daquela em que exerce
suas funções. Nos termos da Lei Complementar
no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade
terá o prazo de até
A
10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento
até a nova sede.
B
10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento
até a nova sede.
C
20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento
até a nova sede.
D
30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo
necessário
ao deslocamento para a nova sede.
E
35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo
necessário ao deslocamento para a nova sede.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana,
no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal,
assinale a alternativa correta.
A
A discussão e a votação da matéria constante da
ordem
do dia poderão ser efetuadas com a presença
de qualquer número dos membros da Câmara.
B
A aprovação da matéria colocada em discussão
dependerá
do voto favorável da maioria absoluta
dos vereadores, ressalvados os casos previstos em
outras leis.
C
O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação
não poderá votar, sob pena de nulidade, se o
seu voto não for declarado.
D
O·vereador que tiver interesse pessoal na deliberação
não poderá votar, sob pena de nulidade, se o
seu voto for decisivo.
E
O voto será sempre secreto nas deliberações da
Câmara.
Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.
B
Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.
C
Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.
D
As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.
E
Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.
Antonio foi contratado temporariamente, por tempo determinado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para ajudar no combate a surtos epidêmicos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, essa contratação terá o prazo improrrogável de
A
30 (trinta) meses.
B
24 (vinte e quatro) meses.
C
48 (quarenta e oito) meses.
D
12 (doze) meses.
E
6 (seis) meses.
A permissão de uso de bens municipais que poderá
incidir
sobre qualquer bem público, de acordo com o que
determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será
feita a título
A
precário e dependerá de lei específica.
B
precário, por decreto.
C
precário e dependerá de autorização legislativa.
D
transitório para uso específico, por decreto.
E
oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.
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