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Questões de Concurso sobre Município de Serrana - Legislação Aplicada
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A permissão de uso de bens municipais que poderá
incidir
sobre qualquer bem público, de acordo com o que
determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será
feita a título
A
precário e dependerá de lei específica.
B
precário, por decreto.
C
precário e dependerá de autorização legislativa.
D
transitório para uso específico, por decreto.
E
oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.
No zoneamento do município de Serrana, conforme definido na legislação própria, parâmetros urbanísticos como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuos são associados.
A
a cada categoria de uso – residencial, comercial e de serviços, industrial etc.
B
às zonas de uso – mistas, de expansão residencial, de expansão industrial, etc.
C
ao abairramento definido no Plano Diretor do Município.
D
às distâncias ao centro da cidade, em razão inversamente proporcional a essa distância.
E
aos níveis de incomodidade dos usos e ao tamanho dos lotes, cujo mínimo é estabelecido por zona.
O Código de Posturas do Município de Serrana (Lei Complementar no 177/2006 e alterações posteriores) proíbe expressamente
A
a queima de lixo ou quaisquer objetos, em quantidade e/ou qualidade, capaz de molestar a vizinhança, e o transporte de cana, sem que a carga esteja devidamente acondicionada, de modo a não permitir qualquer perda do produto, ao longo do percurso.
B
a queima de lixo ou quaisquer objetos, em quantidade e/ou qualidade, capaz de molestar a vizinhança, e a descarga de materiais de construção civil na parte de fora dos tapumes de obra.
C
o conserto, limpeza ou lavagem de veículos estacionados em vias públicas e o escoamento de águas pluviais de um lote de montante para um lote de jusante, nos casos em que não é possível o escoamento diretamente para a via pública.
D
o conserto, limpeza ou lavagem de veículos estacionados em vias públicas e a descarga de materiais de construção civil na parte de fora dos tapumes de obra.
E
o uso do fogo para fazer a limpeza de terrenos em áreas urbanas e o escoamento de águas pluviais de um lote de montante para um lote de jusante, nos casos em que não é possível o escoamento diretamente para a via pública.
O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows, definidos como locais de reunião de público, poderá beneficiar-se, em determinados casos, da apresentação de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ao Corpo de Bombeiros. No que diz respeito à lotação, o limite máximo a ser respeitado para que se possa apresentar o PTS é de
A
30 pessoas.
B
50 pessoas.
C
100 pessoas.
D
250 pessoas.
E
400 pessoas.
No primeiro ano de trabalho na prefeitura de Vistolândia, um fiscal de postura foi designado pelo seu superior imediato para zelar pelo patrimônio público da cidade na área de estética urbana. Considerando esse desígnio, compete a esse profissional, entre outras atividades,
A
efetuar vistoria prévia para concessão de inscrição municipal e alvarás para o comércio.
B
receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público.
C
apoiar a guarda civil municipal na segurança dos munícipes nos prédios públicos.
D
inspecionar a limpeza de terrenos baldios e a construção de muro e passeio públicos.
E
fiscalizar as empresas que prestam serviços de transporte por coletivos urbanos.
No município de Serrana, o comércio ambulante autônomo, exercido por pessoas físicas,
A
é proibido pelo Código de Posturas.
B
depende de licença municipal, que é pessoal e intransferível, exceto por falecimento do titular da licença.
C
deve localizar-se em esquinas nas quais as condições de largura do passeio permitam a instalação de barraca não permanente.
D
limita-se, por lei, a atividades temporárias, associadas a eventos com duração determinada.
E
pode, mediante autorização específica, comercializar bens duráveis em praças, vias e logradouros públicos, mas não em feiras livres.
Pelas definições empregadas na legislação do município de Serrana, a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública, que constituam novas unidades independentes de propriedade, devidamente registradas, tendo para isso sido atendidas todas as disposições legais, é denominada
A
loteamento.
B
desmembramento.
C
remembramento.
D
aglutinação.
E
desdobro.
Um lote retangular, com 10 m de frente e 40 m de profundidade, é ocupado, atualmente, por um galpão comercial, uma edificação térrea, sem recuos de frente ou laterais, com área construída de 70 m². Em uma ampliação, o lote poderá, pela legislação do zoneamento em vigor no município, ser edificado até a taxa de ocupação de 0,8 e coeficiente de aproveitamento 2, sem necessidade de recuos frontal e laterais no pavimento térreo, que deverá ter apenas recuo de 2 m em relação à divisa de fundos. Está sendo proposta ampliação, sem demolições, mantendo-se a edificação resultante térrea, com formato retangular. A profundidade da área edificada (distância do alinhamento da frente à fachada de fundos da edificação proposta) será de
A
16 m.
B
24 m.
C
32 m.
D
38 m.
E
40 m.
Uma obra particular em área urbana do município de Serrana foi construída em desacordo com o projeto aprovado, tendo sido verificado, no entanto, que ela atende aos parâmetros da legislação vigente. Nessas condições, a obra deverá ser
A
embargada e notificada para regularização, permanecendo a obra embargada até a efetiva regularização.
B
embargada de imediato e demolida, posteriormente, mediante ordem administrativa.
C
embargada de imediato e demolida, posteriormente, mediante ordem judicial.
D
notificada para regularização, podendo prosseguir normalmente, desde que atendida a notificação no prazo de 60 dias.
E
notificada para regularização, podendo prosseguir nas partes que não agravem a irregularidade.
Com relação à descarga de materiais que serão estocados para uso em uma obra situada em área urbana do município de Serrana, é correto afirmar que
A
o veículo que efetuar a descarga deve ser inteiramente admitido para dentro dos limites do tapume de obras, de modo a não interferir com a circulação pública de veículos e pedestres, salvo em obras que ocupem inteiramente o recuo frontal.
B
toda descarga deve ser efetuada dentro dos limites do tapume de obras, sem interferência entre materiais e logradouro público.
C
materiais descarregados fora do tapume devem ser removidos para o interior da obra dentro de vinte e quatro horas, contadas a partir de sua descarga.
D
materiais podem ser descarregados fora do tapume e estocados provisoriamente no passeio, desde que sejam de fácil controle e sua utilização se dê no prazo de até três dias, bem como a obra não esteja situada em áreas centrais com movimento intenso de pedestres.
E
materiais podem ser descarregados fora do tapume e estocados provisoriamente no passeio, desde que ocupem até um terço da largura do passeio e que a obra não esteja situada em áreas centrais com movimento intenso de pedestres.
Em um estabelecimento comercial, verificou-se uma situação de desordem e algazarra que ensejou a aplicação de multa pela fiscalização municipal, nos termos do Código de Posturas do Município de Serrana. Essa pena de multa recairá sobre
A
os promotores da desordem, figurando o estabelecimento, seu(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) como vítimas no competente Boletim de Ocorrência.
B
os promotores da desordem, figurando os reclamantes como vítimas no competente Boletim de Ocorrência.
C
o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento, caso a autoridade policial não identifique os promotores diretos da desordem.
D
o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento, independentemente de eventuais medidas da autoridade policial contra os promotores diretos da desordem.
E
o(s) proprietário(s) e/ou gerente(s) do estabelecimento e os promotores diretos da desordem, estes desde que identificados pela autoridade policial competente.
Como garantia da execução das obras de urbanização de um loteamento aprovado no município de Serrana, a legislação pertinente exige que o loteador/proprietário do loteamento.
A
deposite caução correspondente a 20% do valor das obras.
B
deposite caução correspondente a 50% do valor das obras.
C
contrate seguro-garantia cobrindo a execução das obras.
D
apresente carta de fiança bancária no valor das obras.
E
assine termo de caução, a favor da Prefeitura, de 40% dos lotes.
Será considerado infrator, nos termos da legislação aplicável à fiscalização de obras no município de Serrana, em especial seu Código de Obras e Edificações,
A
somente o responsável técnico pela obra e a empresa executora, nos casos em que o proprietário desconheça desvios da execução da obra em relação à legislação vigente, sejam eles provenientes de projeto aprovado em desacordo com a legislação, seja em caso de execução de obras em desacordo com o projeto.
B
o autor do projeto, o responsável técnico pela obra e o proprietário da obra, nos casos em que se tratar de execução de obra em desacordo com o projeto.
C
somente o proprietário e o responsável técnico pela obra, nos casos em que se tratar de execução de obra em desacordo com o projeto, independentemente de que houvesse ou não conhecimento da infração por parte de encarregados pelo cumprimento da legislação pertinente.
D
todo aquele que cometer ou concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração, bem como o encarregado ou encarregados pelo cumprimento do disposto no Código que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
E
todo aquele que cometer ou concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração, bem como o encarregado ou encarregados pelo cumprimento do disposto no Código que tenham jurisdição sobre o imóvel em que se deu a infração.
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