No município de Serrana, o comércio ambulante autônomo...

é proibido pelo Código de Posturas.

depende de licença municipal, que é pessoal e intransferível, exceto por falecimento do titular da licença.

deve localizar-se em esquinas nas quais as condições de largura do passeio permitam a instalação de barraca não permanente.

limita-se, por lei, a atividades temporárias, associadas a eventos com duração determinada.

pode, mediante autorização específica, comercializar bens duráveis em praças, vias e logradouros públicos, mas não em feiras livres.