Questões de Concurso sobre Município de Brazabrantes - Legislação Aplicada

Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:

I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;

II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;

III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;

V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.

Estão corretas apenas as afirmativas

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, são deveres do servidor:

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(I) manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas;

(II) zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

(III) lealdade as instituições que servir;

(IV) recusar fé a documentos públicos;

(V) atuar como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos.

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Estão corretos:

É Considerada infração a desobediência ou a inobservância, da Lei, das normas técnicas e demais disposições complementares emanadas das autoridades sanitárias competentes e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. Segundo a lei, responde pela infração:

De acordo com a lei, a desinsetização e desratização em domicílios ou em ambiente de uso coletivo, só poderão ser executadas

O artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos de Brazabrantes, define as penas disciplinares impostas aos servidores públicos. Não faz parte do rol a seguinte penalidade:

Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Sobre o parcelamento do uso do solo, com base na Lei Municipal nº 574 que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brazabrantes, analise as afirmativas e identifique a incorreta:

São competências do Sistema Único de Saúde, a nível municipal, segundo o artigo 121 da Lei Orgânica Municipal de Brazabrantes:

Segundo o Código de Posturas Municipal, o vendedor ambulante que for flagrado comercializando mercadoria ou objeto não mencionado na licença

Segundo a Lei Orgânica Municipal, a promoção de politicas que visem o “acesso a todos os habitantes do município à ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.” São objetivos que o Município deve promover em conjunto com a/o

Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

De acordo com a Legislação Tributária Municipal, as autoridades fiscais no exercício de suas funções, quando vitimas de embaraço ou desacato poderão recorrer ao auxilio da força pública:

Com base no artigo 86 do Código Tributário Municipal que trata da fiscalização, preencha corretamente as lacunas.

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“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”

A lei Orgânica Municipal define que o ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente

“Localização conveniente, sob o aspecto sanitário; Instalação independente e equipamentos que satisfaçam aos requisitos técnicos da manipulação e Assistência de técnico responsável.” São condições para o licenciamento de

De acordo com o Código de Posturas do Município, são considerados inflamáveis, exceto:

O distrito de Brazabrantes foi elevado à categoria de município, ganhando autonomia político-administrativa, pela Lei Estadual n.º 2.090, de

O pedido de licença para o funcionamento de farmácias e drogarias deve ser dirigido pelo representante legal da empresa ao responsável pelo órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Em relação aos documentos necessários, analise o rol abaixo e identifique quais os documentos a seguir devem instruir o pedido:

I - Prova de constituição da empresa;

II - Prova de relação contratual entre a empresa e o seu responsável técnico, caso este não integrar a empresa na qualidade do sócio;

III - Prova de habilitação legal para o exercício da responsabilidade técnica do estabelecimento expedida pelo Conselho Regional de Farmácia.

IV - Planta e/ou projeto do estabelecimento, assinado por profissional habilitado.

Segundo o Código de Posturas Municipal, quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será

Sobre o auto de infração podemos afirmar que:

A Lei Orgânica assegura que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Segundo a Lei, para a efetivação desse direito, cabe ao Poder Público.