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Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis ...
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Q2558871
Teclas de Atalhos
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Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Sobre o parcelamento do uso do solo, com base na Lei Municipal nº 574 que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brazabrantes, analise as afirmativas e identifique a incorreta:
A
não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;
B
na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMA no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;
C
será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade, desde que sejam superior no máximo a vinte por cento.
D
o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.