Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é ...
1
Q2772460
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto afirmar que:
A
é permitido ao município exigir ou aumentar tributo independente da existência de lei.
B
é proibido ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
o município poderá instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
D
mesmo visando o desenvolvimento regional, ou setorial, o município não poderá instituir isenções de tributos municipais.