Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Cordilheira Alta - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
19
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei Complementar nº 11/1999, Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, _____________________ é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
legislação tributária
B
obrigação tributária principal
C
capacidade tributária
D
competência tributária
E
obrigação tributária acessória
Daniela, servidora pública estável do Município de Cordilheira Alta, foi aposentada por invalidez com 66 anos. Após certo tempo, a servidora recuperou sua capacidade para o trabalho, fato que foi declarado por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social. Considerando a situação apresentada e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Cordilheira Alta, é correto afirmar que Daniela:
A
Em razão de sua recuperação, cumpre os critérios para recondução ao cargo anteriormente ocupado.
B
Não poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado por ter mais de 65 anos.
C
Nas circunstâncias descritas, poderá reverter para o cargo anteriormente ocupado.
D
Caso o cargo anteriormente ocupado tiver sido provido por outra pessoa, não poderá exercer suas atribuições como excedente.
E
Em razão da aposentadoria por invalidez, ficará em disponibilidade.
Para responder às questões 27 a 30, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Cordilheira Alta.
Sobre a apreensão de bens ou documentos pela fiscalização municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
B
Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
C
O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
D
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
E
Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser alienados, a critério da Administração, à associação de caridade e a demais entidades de assistência social.
Para responder às questões 27 a 30, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Cordilheira Alta.
Nos termos do artigo 57, a alíquota do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos, nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, é de:
A
1%.
B
2%.
C
3%.
D
4%.
E
5%.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
B
A Administração Indireta do Município não poderá compreender as sociedades de economia mista.
C
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por 5% do eleitorado do município.
D
É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de 60 anos.
E
Não compete ao Município dispor sobre o comércio ambulante.
Durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, o assistente técnico pedagógico identifica baixa participação da comunidade escolar e da sociedade civil. Considerando as diretrizes e os dispositivos do Plano Nacional de Educação, a orientação técnica mais adequada nesse caso é:
A
Priorizar a elaboração técnica do plano por equipes especializadas, assegurando consistência normativa, e promover consultas públicas posteriores para contribuições pontuais.
B
Estruturar o processo participativo prioritariamente com representantes dos profissionais da educação, ampliando a participação social apenas nas etapas de implementação e avaliação.
C
Garantir espaços de escuta social após a aprovação legal do plano, de modo a subsidiar ajustes futuros sem comprometer os prazos legais de elaboração.
D
Assegurar ampla participação da comunidade educacional e da sociedade civil desde o processo de elaboração e adequação do plano como princípio estruturante da política educacional.
E
Vincular a participação social principalmente às conferências de educação, articulando-as ao processo de planejamento municipal.
Para responder às questões 27 a 30, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Cordilheira Alta.
O artigo 45 estabelece que a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o valor _________ do imóvel, _________ o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
presumido – excluído
B
presumido – incluído
C
depreciado – incluído
D
venal – excluído
E
venal – incluído
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo no Município de Cordilheira Alta cujo requisito era possuir nível superior completo, tendo tomado posse no referido cargo integrante do quadro permanente. No entanto, além de cumprir o requisito mínimo, João possui também doutorado em sua área de atuação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que institui a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras do Município de Cordilheira Alta, é correto afirmar que João:
A
Terá direito a adicional de progressão por grau de instrução no percentual de 10%.
B
Não terá direito a qualquer adicional de progressão por grau de instrução, tendo em vista que o cargo ocupado por ele exigia apenas o nível superior.
C
Não precisa requerer eventual adicional de progressão por grau de instrução para que possa receber o valor devido.
D
Terá direito a percentual referente a título de adicional de progressão por grau de instrução, que será calculado sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ocupado por ele.
E
Poderá requerer o adicional de progressão por grau de instrução estando ainda em estágio probatório.
Para responder às questões 27 a 30, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Cordilheira Alta.
Nos termos do artigo 25, são formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
Prescrição.
B
Anistia.
C
Decadência.
D
Conversão do depósito em renda.
E
Consignação em pagamento, quando julgada procedente.
Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 198/2020, que dispõe sobre a atividade de parcelamento do solo urbano do município de Cordilheira Alta, considera-se área urbana:
A
Apenas a área com infraestrutura completa de saneamento e energia elétrica.
B
A parcela do território incluída no perímetro urbano exclusivamente pelo Plano Diretor.
C
A parcela do território incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica.
D
Toda área edificada, independentemente de previsão legal.
E
Somente áreas destinadas a uso residencial.
Considerando as competências do Município de Cordilheira Alta, são atribuições municipais previstas no Código de Obras, EXCETO:
A
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B
Promover o ordenamento territorial por meio do controle do uso e ocupação do solo.
C
Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, inclusive estacionamento e carga e descarga.
D
Regulamentar o comércio exterior e as atividades portuárias.
E
Conceder licença de ocupação (“habite-se”) após vistoria final de obras.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal dispor sobre:
A
Defesa nacional e serviço militar obrigatório.
B
Administração de cemitérios públicos e fiscalização dos cemitérios particulares.
C
Emissão de passaportes e vistos.
D
Regulamentação do sistema financeiro nacional.
E
Legislação penal e processual penal.
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência, incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município. Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maurício:
A
Poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei admite a tipificação de condutas realizadas com negligência.
B
Incorrerá em punição independentemente de ter sido livre para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
C
Não poderá ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, pois a lei só admite a tipificação de condutas realizadas com imperícia ou imprudência.
D
Incorrerá em punição independentemente de ter sido consciente para a incorporação ao seu patrimônio de bens do município.
E
Não poderá ser punido pela prática do ato narrado, pois exige-se a prática de conduta dolosa para a caracterização de ato de improbidade administrativa.
A Portaria nº 2.436/2017 estabelece que compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas. Nesse sentido, são responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal, EXCETO:
A
Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica.
B
Fomentar a mobilização das equipes e garantir espaços para a participação da comunidade no exercício do controle social.
C
Garantir acesso ao apoio diagnóstico e laboratorial necessário ao cuidado resolutivo da população.
D
Inserir a Estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços como estratégia facultativa de organização da Atenção Básica.
E
Organizar os serviços para permitir que a Atenção Básica atue como a porta de entrada preferencial e ordenadora da RAS.
No que diz respeito às competências administrativas do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo:
I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
II. Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, o Município pode utilizar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
III. O Município pode instituir e aplicar penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a maior, salvo por aprovação em concurso público.
B
Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
C
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
D
O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional.
E
A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.
Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:
I. Loteamento.
II. Condomínio urbanístico horizontal.
III. Desmembramento rural.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta.
A
O regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
B
O estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.
C
O servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.
D
A Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.
E
A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.
De acordo com a Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
A
O regime se aplica apenas aos servidores das autarquias municipais, excluindo o pessoal das fundações e do quadro efetivo do município.
B
A exoneração do servidor estatutário ocorre sempre mediante processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, sendo vedada a exoneração por motivos políticos ou discricionários.
C
É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença de qualquer natureza, mantendo a remuneração.
D
O servidor público municipal não poderá acumular cargos públicos, sob nenhuma hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e previsão constitucional específica.
E
O servidor que exerce cargo público municipal está sujeito exclusivamente ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ao estatutário previsto nessa lei.
Gerar simulado