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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal dispor sobre:


A

Defesa nacional e serviço militar obrigatório.


B

Administração de cemitérios públicos e fiscalização dos cemitérios particulares.


C

Emissão de passaportes e vistos.


D

Regulamentação do sistema financeiro nacional.


E

Legislação penal e processual penal.