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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal dispor sobre:
Defesa nacional e serviço militar obrigatório.
Administração de cemitérios públicos e fiscalização dos cemitérios particulares.
Emissão de passaportes e vistos.
Regulamentação do sistema financeiro nacional.
Legislação penal e processual penal.