Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municí...
1
Q4275987
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
A
O regime se aplica apenas aos servidores das autarquias municipais, excluindo o pessoal das fundações e do quadro efetivo do município.
B
A exoneração do servidor estatutário ocorre sempre mediante processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, sendo vedada a exoneração por motivos políticos ou discricionários.
C
É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença de qualquer natureza, mantendo a remuneração.
D
O servidor público municipal não poderá acumular cargos públicos, sob nenhuma hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e previsão constitucional específica.
E
O servidor que exerce cargo público municipal está sujeito exclusivamente ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ao estatutário previsto nessa lei.