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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política...
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Q4390157
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a maior, salvo por aprovação em concurso público.
B
Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
C
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
D
O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional.
E
A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.