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Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto do...
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Q4278794
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta.
A
O regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
B
O estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.
C
O servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.
D
A Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.
E
A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.