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Questões de Concurso sobre Município de Barretos - SP - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica do município de Barretos, as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com a seguinte diretriz:
A
comando exercido pelo Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e pelo Legislativo.
B
organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequados à realidade epidemiológica local.
C
participação de entidades representativas do legislativo na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde.
D
participação do Ministério Público nos assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação da saúde individual.
E
organização de núcleos de saúde, com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequados à realidade epidemiológica local.
Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos,
utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrupção,
e que foi instaurado processo de cassação do seu
mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Barretos, é correto afirmar que
A
a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da
Câmara ou por qualquer partido político do Município
de Barretos.
B
se o denunciado for o Presidente da Câmara ou
Membro da Mesa, este conservará o cargo para os
atos do processo, mas não poderá votar.
C
de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá,
ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior
encaminhamento do processo à Câmara para
constituição da Comissão Processante.
D
o denunciado deverá ser intimado a participar de
todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva
de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus
depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva.
E
caso se verifique a inobservância dos procedimentos
e prazos previstos para o recebimento e processamento
da denúncia, os membros integrantes da
Comissão Processante serão destituídos de forma
sumária.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barretos, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A consulta popular deverá ser realizada sempre que a Câmara Municipal deliberar, por maioria absoluta de seus membros.
B
A votação será organizada e terminada pela Câmara Municipal no prazo máximo de um mês após a apresentação da proposição.
C
A proposição será considerada aprovada se o resultado for favorável por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos eleitores votantes.
D
É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
E
O resultado da consulta popular será comunicado ao Prefeito Municipal, que o proclamará, devendo a Câmara Municipal adotar as providências legais.
Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos,
foi escolhido pelo Prefeito como o mais novo Secretário
Municipal de Saúde. Nesse caso, segundo o disposto
pela Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o
Vereador
A
poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade
de horários, optando por qualquer uma
das remunerações.
B
poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade
de horários, e perceberá ambas as
remunerações.
C
será considerado automaticamente licenciado, sem
a renumeração inerente ao mandato de vereador.
D
pode optar por licenciar-se ou não, bem como qual
a remuneração que irá perceber.
E
pode optar se irá se licenciar ou não, mas nesse
caso, obrigatoriamente, perceberá a remuneração
equivalente ao mandato de vereador.
Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Barretos, o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado
A
Sistema de Planejamento.
B
Plano Diretor.
C
Planos e Programas Setoriais.
D
Programa de Governo.
E
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Em relação à ordem econômica, ao desenvolvimento urbano e rural e à preservação do meio ambiente, e conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Barretos, assinale a alternativa correta.
A
Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá no sentido de dar tratamento igualitário à pequena produção artesanal e mercantil em relação às demais empresas locais, considerando a diferenciação de oportunidades econômicas.
B
O Município não poderá explorar diretamente a atividade econômica, ainda que visando ao relevante interesse coletivo.
C
O Município criará uma Central de Abastecimento, regida por Decreto, com a finalidade de atender a todos os cidadãos municipais, com os restos e sobras das vendas e produção agropecuária.
D
O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
E
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de sofrer advertência ou suspensão da concessão ou permissão.
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