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Questões de Concurso sobre Município de Paraíso do Tocantins - Legislação Aplicada
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O artigo 2º da Lei Municipal nº 2235/2022 define os princípios que a administração pública obedecerá.
Assinale a alternativa que relaciona somente princípios listados no artigo supracitado.
A
imoralidade, finalidade, contraditório
B
finalidade, eficiência, interesse privado
C
ampla defesa, motivação, lucratividade
D
razoabilidade, proporcionalidade, ilegalidade
E
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade
Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seus artigos 72, 74, 75, inciso I do artigo 78 e artigo 79, que dispõe sobre o processo de contratação direta e dos procedimentos auxiliares, no Município de Paraíso do Tocantins (TO).
A
O disposto neste Decreto abrange somente os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Tocantins - TO.
B
Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar é dispensável na aquisição de bens, contratação de serviços e obras e locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
C
Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado ou menor preço, o cálculo que incida sobre um conjunto de dois ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
D
A designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos deverá considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado.
E
Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e no procedimento auxiliar regulamentados pelo referido Decreto.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o que dispõe o Decreto nº 665, de 11 de agosto de 2021, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) Lances intermediários são lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
( ) O pregão, na forma eletrônica, aplica-se a: contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais, incluídos serviços de engenharia.
( ) O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Pregoeira e Equipe de Apoio previamente nomeados pelo Prefeito.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a três dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • V • F
B
V • F • F • F • V
C
F • V • V • V • F
D
F • V • V • F • V
E
F • F • F • V • V
Assinale a alternativa correta de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.
A
Os ocupantes dos cargos do quadro geral poderão ter exercício em quaisquer dos órgãos do Poder Executivo, mediante lotação do órgão responsável pela gestão de recursos humanos.
B
O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público é denominado referência funcional do cargo.
C
O concurso público para provimento dos cargos do grupo ocupacional de técnico de nível médio será, obrigatoriamente, de provas e títulos.
D
Durante o estágio probatório, o servidor público que obtiver avaliação funcional de desempenho favorável, com média superior a sessenta por cento, terá direito a desenvolvimento na carreira por meio de progressão horizontal.
E
A avaliação do desempenho funcional, que não se confunde com avaliação de estágio probatório, será utilizada exclusivamente para fins de aferição do desempenho e progressão funcional do servidor.
O art 42° da Lei Complementar nº 058/2019, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município de Paraíso do Tocantins, caracteriza como espaços livres de caráter ambiental:
1. Mirantes
2. Áreas Verdes
3. Canteiros e Similares
4. APA da Serra do Estrondo
5. Áreas de Preservação Permanente
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novembro de 2021, que trata sobre a regulamentação da Lei de Proteção de Dados.
A
Mesmo que o dado seja de natureza pública, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
B
Uma das atribuições do Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é a de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências.
C
Os dados pessoais sensíveis são aqueles relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
D
A fim de manter a impessoalidade no tratamento dos dados, a identidade e as informações de contato dos Encarregados Setoriais de Proteção de Dados e dos componentes da Comissão Municipal de Proteção de Dados encarregado devem ser mantidas em sigilo.
E
Todos os membros da Comissão Municipal de Proteção de Dados serão indicados pela Controladoria Geral do Município, após aprovação do seu nome pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados.
Analisando o Plano Diretor do município de Paraíso do Tocantins (PlanMob), é correto afirmar que:
A
A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Paraíso do Tocantins está estrutura para atender ao transporte cicloviário, ao transporte coletivo e ao Transporte Motorizado Individual.
B
Para o cumprimento dos objetivos relacionados ao aumento do uso do transporte coletivo na cidade deverão ser realizadas ações que visem disponibilizar aos usuários do sistema de transporte coletivo informações atualizadas sobre itinerário e quadro de horários das linhas de ônibus, bem como rever os custos a fim de aumentar as tarifas.
C
Com o intuito de estruturar o uso equilibrado do sistema viário caberá ao município pavimentar as vias; contudo não é prioridade promover a interligação das vias que compõem a rede viária estrutural.
D
Com a presidência do legislativo municipal, o Conselho da Cidade deverá acompanhar os resultados e contribuir para os estudos e ações voltados para o fortalecimento da política de mobilidade urbana sustentável.
E
A Política Municipal de Mobilidade Urbana de Paraíso do Tocantins tem como objetivo geral promover a universalização do acesso à cidade, a melhoria da qualidade ambiental e o controle dos impactos gerados pelo sistema de mobilidade na cidade, proporcionando condições seguras de circulação de pessoas atendendo aos princípios de acessibilidade e mobilidade universal.
De acordo com a Lei Complementar nº 031/2010, estão compreendidos na incidência do imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis:
1. A permuta.
2. O empréstimo.
3. A dação em pagamento.
4. O aluguel.
5. O uso, o usufruto e a habitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
De acordo com a Lei Complementar nº 031/2010, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:
A
O preço do serviço.
B
O lucro com o serviço.
C
O valor adicionado ao serviço.
D
O valor agregado pelo serviço.
E
O tempo empregado para a execução do serviço.
Assinale a alternativa correta de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civil do Município de Paraíso do Tocantins.
A
Após empossado, o servidor público terá o prazo de até trinta dias para entrar em exercício.
B
Se durante o estágio probatório o servidor precisar se afastar por meio de licença para tratamento de saúde, o período que exceder a noventa dias não será computado como tempo de avaliação para ingressos nos quadros de servidor efetivo.
C
Para fins de gratificação natalina, a fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral, devendo a gratificação ser paga integralmente até o dia vinte e cinco de dezembro de cada ano.
D
Após empossado, o servidor público submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.
E
O servidor público que precisar se afastar por período superior a três dias por motivo de saúde deverá ter seu pedido de licença analisado e concedido pela Junta Médica Oficial do Município.
São objetivos dispostos no artigo 6º da Lei Municipal nº 2235/2022:
1. Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia;
2. Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de gastos com energia elétrica.
3. Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes.
4. Identificar formas de aprimorar a eficiência energética nas instalações da administração pública municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às pessoas que manipulam alimentos em estabelecimentos comerciais no Município de Paraíso do Tocantins, conforme o disposto na - Lei Complementar nº 017 10/04/2007.
( ) Quando no recinto de trabalho, fazer uso de vestuário adequado, de cor clara.
( ) Devem usar gorro ou outro dispositivo, de cor clara, que cubra os cabelos, quando envolvidos na elaboração, preparação ou fracionamento de alimentos.
( ) Devem manter as mãos e unhas limpas, obrigatoriamente lavadas com água e sabão antes do início das atividades, quando tiverem tocado material contaminado ou dinheiro e, principalmente, após a utilização do banheiro.
( ) Caso seja visível a sujeira nas mãos, devem optar por higienizá-las com álcool em gel quando estiverem manipulando alimentos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • V • V • F
C
V • V • F • F
D
F • V • F • F
E
F • F • V • F
No âmbito do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana Município de Paraíso do Tocantins fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Assinale a alternativa correta sobre a JARI.
A
O presidente será sempre aquele integrante com conhecimento na área de trânsito, e será designado pela autoridade competente.
B
É vedada a suplência e o Regimento Interno da JARI poderá prever a recondução dos integrantes por períodos sucessivos.
C
É o órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta na esfera de sua competência, sendo composta por um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
D
É permitido ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
E
O mandato dos membros integrantes da JARI será, no mínimo, de dois anos e, no máximo, de quatro anos.
No âmbito do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana do município de Paraíso do Tocantins, é correto afirmar:
A
Compete a esse departamento aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas.
B
Fica o referido departamento criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
C
A competência para registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal não está prevista nas atribuições do Departamento.
D
A autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito no âmbito do município de Paraíso do Tocantins é o Secretário de Administração e Finanças.
E
Na estrutura do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana não está contemplada a Gerência de Educação de Trânsito.
Assinale a alternativa correta sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiro por mototáxi no Município de Paraíso do Tocantins.
A
Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, o mototaxista efetuará seu cadastramento mediante a apresentação de documentos junto ao órgão competente e não será exigido curso de mototaxista nos termos do CONTRAN.
B
Na prestação do serviço, o condutor deverá utilizar colete e capacete com o número de identificação, destacado, a autorização concedida pelo Município, conforme padronização específica em lei, e poderá exercer a atividade de mototaxista em outro município.
C
O autorizatário não poderá requerer o seu afastamento das atividades, mesmo que reste comprovada enfermidades que o incapacite para o exercício da atividade.
D
O Serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi no Município de Paraíso do Tocantins constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do município.
E
O condutor e o passageiro estão obrigados a usar equipamentos de segurança e acessórios aprovados pelo órgão municipal de trânsito e transportes, não sendo necessária a identificação do número da concessão e do ponto com adesivo refletivo na cor amarela no tanque da motocicleta e na lateral traseira.
Considere a seguinte situação hipotética: João é residente, domiciliado e proprietário de imóvel em área urbana do município de Paraíso do Tocantins. Em um convênio com a União, o município de Paraíso do Tocantins recebeu em transferência recursos financeiros e executou obra pública de pavimentação, iluminação e arborização da via pública em que está situado o imóvel de João. Em decorrência da obra pública, houve a valorização do imóvel de João.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 031/2010, ocorreu o fato gerador da:
A
Moratória imobiliária.
B
Incidência de apreciação.
C
Contribuição de melhoria.
D
Transferência de encargos.
E
Comutação de predileção.
Analise o texto abaixo do artigo 7º da Lei Municipal nº 2235/2022:
“As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de ..........., suplementadas se necessário.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
recursos do Governo Federal
B
transferências interfederativas
C
dotações orçamentárias próprias
D
recursos do Governo do Estado do Tocantins
E
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
De acordo com a Lei Complementar nº 031/2010, os créditos tributários e não tributários, regularmente inscritos pela Fazenda Pública Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em lei ou por decisão final proferida em processo regular, constituem:
A
Precatório judicial do poder executivo do município de Paraíso do Tocantins.
B
Reserva orçamentária do poder legislativo do município de Paraíso do Tocantins.
C
Dívida ativa do município de Paraíso do Tocantins.
D
Provisão contábil do município de Paraíso do Tocantins.
E
Contingência passiva dos poderes do município de Paraíso do Tocantins.
De acordo com a Lei Complementar nº 031/2010, o contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza é o:
A
Tomador do serviço.
B
Preposto do contrato.
C
Intermediário do serviço.
D
Interveniente financeiro.
E
Prestador do serviço.
Gerar simulado