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No âmbito do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana Municí...
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Q4197623
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Departamento Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana Município de Paraíso do Tocantins fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Assinale a alternativa correta sobre a JARI.
A
O presidente será sempre aquele integrante com conhecimento na área de trânsito, e será designado pela autoridade competente.
B
É vedada a suplência e o Regimento Interno da JARI poderá prever a recondução dos integrantes por períodos sucessivos.
C
É o órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta na esfera de sua competência, sendo composta por um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
D
É permitido ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
E
O mandato dos membros integrantes da JARI será, no mínimo, de dois anos e, no máximo, de quatro anos.