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Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novem...
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Q4197604
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novembro de 2021, que trata sobre a regulamentação da Lei de Proteção de Dados.
A
Mesmo que o dado seja de natureza pública, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
B
Uma das atribuições do Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é a de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências.
C
Os dados pessoais sensíveis são aqueles relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
D
A fim de manter a impessoalidade no tratamento dos dados, a identidade e as informações de contato dos Encarregados Setoriais de Proteção de Dados e dos componentes da Comissão Municipal de Proteção de Dados encarregado devem ser mantidas em sigilo.
E
Todos os membros da Comissão Municipal de Proteção de Dados serão indicados pela Controladoria Geral do Município, após aprovação do seu nome pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados.