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Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 20...
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Q4197621
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seus artigos 72, 74, 75, inciso I do artigo 78 e artigo 79, que dispõe sobre o processo de contratação direta e dos procedimentos auxiliares, no Município de Paraíso do Tocantins (TO).
A
O disposto neste Decreto abrange somente os órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Tocantins - TO.
B
Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar é dispensável na aquisição de bens, contratação de serviços e obras e locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
C
Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado ou menor preço, o cálculo que incida sobre um conjunto de dois ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
D
A designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos deverá considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado.
E
Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e no procedimento auxiliar regulamentados pelo referido Decreto.