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De acordo com a Lei Complementar nº 031/2010, os créditos tributários e não tributários...
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Q4197584
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 031/2010, os créditos tributários e não tributários, regularmente inscritos pela Fazenda Pública Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em lei ou por decisão final proferida em processo regular, constituem:
A
Precatório judicial do poder executivo do município de Paraíso do Tocantins.
B
Reserva orçamentária do poder legislativo do município de Paraíso do Tocantins.
C
Dívida ativa do município de Paraíso do Tocantins.
D
Provisão contábil do município de Paraíso do Tocantins.
E
Contingência passiva dos poderes do município de Paraíso do Tocantins.