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Questões de Concurso sobre Município de Lagoa Santa - Legislação Aplicada
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Sobre as regras previstas na Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências”, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.
( ) Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, para as quais são reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso.
( ) O servidor ocupante de cargo transformado será conduzido de imediato ao novo cargo, resultante da transformação, independentemente de prazo para exercício.
( ) Reabilitação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
F V V F
D
V F F V
Sobre as regras referentes à Administração Pública, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.
A
São nulos os atos de administração pública que atentem contra os princípios de moralidade, impessoalidade, publicidade, licitação, motivação e razoabilidade.
B
A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e recursos materiais, financeiros e humanos aplicados à execução das decisões de governo local.
C
A autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e a alienação de ações que garantem, nestas entidades, o controle pelo município, depende de decreto do prefeito.
D
A atividade de administração pública municipal é direta quando exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.
Além da aprovação em concurso público, são requisitos básicos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa para se pleitear o ingresso em cargo público, exceto:
A
O gozo dos direitos políticos.
B
A quitação das obrigações militares e eleitorais.
C
Ter completado 16 anos de idade.
D
Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, salvo se houver ocorrido a prescrição legal.
Sobre as regras previstas na Lei nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, estabelece normas de reenquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Plano de Cargos estrutura-se em um quadro que se compõe de: I - Quadro de Cargos Efetivos, com os cargos agrupados em seus grupos ocupacionais e em suas respectivas famílias ocupacionais; II - Quadro de Cargos Comissionados.
( ) Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
( ) Família Ocupacional é o conjunto de grupos amplos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.
( ) Avaliação de Desempenho é a aferição do grau de aproveitamento do servidor, tendo em vista os atributos exigidos para o desempenho do cargo ocupado.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
F V F F
C
F F V F
D
V F F V
De acordo com o artigo 149 da Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, o servidor pode faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito, pelo seguinte motivo:
A
Doação de sangue, por três dias.
B
Casamento, por até cinco dias corridos.
C
Luto, por oito dias, comprovado por atestado de óbito, por falecimento de avô(ó), sogro(a), netos(as), sobrinhos(as) e tios(as).
D
Participação em congresso, curso, seminário ou outro evento, quando autorizado.
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Sobre o Plano Diretor Municipal, é possível afirmar.
A
É parte integrante do processo de planejamento municipal, o que dispensa sua aprovação por lei.
B
Sua elaboração poderá franquear a participação popular.
C
Deve ser feito por todos os municípios.
D
Deve englobar todo o território do município.
Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:
A
O valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo.
B
O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.
C
A indicação das infrações e penalidades, bem como seus valores.
D
A assinatura da autoridade administrativa competente e de duas testemunhas.
De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:
A
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária.
B
Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, produtos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário.
C
Apreender, sem inutilizar, produtos sujeitos ao controle sanitário.
D
Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
A fiscalização sanitária abrange especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todas as casas onde vendam bebidas, produtos alimentares, etc., dos hospitais, necrotérios e das cocheiras, estábulos e pocilgas.
O artigo nº 43 do Código de Posturas Municipal de Lagoa Santa inclui-se e refere-se às disposições:
A
da polícia de segurança, costumes e práticas públicas.
B
gerais da polícia de higiene e saúde.
C
da higiene das vias públicas.
D
da higiene das estâncias.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG, 1990, é incorreto afirmar:
A
A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do município, definidos em lei, e o Dia do Município, considerado data cívica e feriado municipal, é comemorado anualmente em 17 de dezembro.
B
Exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal será aplicada pelo município nunca menos de 25% da receita orçamentária corrente.
C
O funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos, será garantido pelo município.
D
Aos servidores públicos é assegurado por meio de seu estatuto férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.
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São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:
A
Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.
B
Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.
C
Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.
D
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.
A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta
A
do prefeito municipal.
B
de qualquer vereador, individualmente.
C
do presidente da Câmara de vereadores.
D
de um por cento dos eleitores do município.
O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:
A
Desde que haja pagamento de taxa ou de emolumento, fica assegurado o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
B
Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo, exceto se o litígio se der na esfera judicial.
C
Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.
D
O estado não pode garantir o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública.
Com base na lei que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.
A
Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência do local, bem como de sua natureza e / ou especialidade.
B
Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidos ao servidor público, criado por decreto do prefeito, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
C
Considera-se servidor público a pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, desde que de provimento efetivo.
D
Vencimento é o valor anual atribuído por meio de decreto ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público ou emprego público.
Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
A
O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
B
A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
C
Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
D
Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.
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De acordo com a Resolução da SEE / MG nº 2.197 / 2012, que dispõe sobre organização e funcionamento do ensino nas escolas estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências, não se pode afirmar:
A
As escolas da rede estadual de ensino devem assegurar aos pais, conviventes ou não com seus filhos, ou responsáveis, o acesso às suas instalações físicas, informá-los sobre a execução de seu projeto político pedagógico e, a cada bimestre, sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
B
Serão garantidos, no calendário escolar, os mínimos de 200 dias letivos e carga horária de 800 horas, para os anos iniciais, e de 833 horas e 20 minutos, para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
C
Considera-se dia letivo aquele em que professores e alunos desenvolvem atividades de ensino-aprendizagem, de caráter obrigatório, independentemente do local onde sejam realizadas.
D
A jornada escolar no Ensino Fundamental deve ser de, no mínimo, 4 horas e 30 minutos de trabalho diário, excluído o tempo destinado ao recreio.
Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é
A
direta quando compete à sociedade de economia mista.
B
exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.
C
compete à fundação pública.
D
compete à empresa pública
Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.
( ) Admite-se para cozinhas residenciais pé-direito mínimo de 2,40 m.
( ) Poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno.
( ) Será permitida a construção de prismas de ventilação e iluminação (PVI), tanto abertos quanto fechados.
Assinale a sequência correta.
A
F V V V
B
V F F F
C
F F V F
D
V V F V
Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o tipo de transporte local do município de Lagoa Santa com sua respectiva descrição, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.746 / 2007.
COLUNA I
1. Individuais
2. Especiais
3. Coletivos
4. Seletivos
COLUNA II
( ) Transportes públicos de passageiros sentados efetuados por veículos de apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa diferenciada.
( ) Transportes executados mediante condições estabelecidas pelas partes interessadas, como o transporte de escolares, turistas, fretados em geral e outros.
( ) Transportes executados para um só passageiro ou para passageiros em número suficiente para a ocupação de um automóvel de passeio, com o pagamento de tarifa.
( ) Transportes executados por ônibus com a exigência de pagamento da tarifa de utilização.
Assinale a sequência correta.
A
3 2 1 4
B
4 2 1 3
C
4 1 2 3
D
3 4 2 1
A Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município.
De acordo com o que estabelece o CCAA2, esse tipo de documento deve ter sua entrada principal estabelecida pelo(a):
A
data de publicação.
B
jurisdição que a lei abrange.
C
número da lei.
D
título da lei.
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