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Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgâni...
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Q2991895
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
A
O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
B
A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
C
Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
D
Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.