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Sobre as regras referentes à Administração Pública, previstas na Lei Orgânica do Municí...

Sobre as regras referentes à Administração Pública, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.


A

São nulos os atos de administração pública que atentem contra os princípios de moralidade, impessoalidade, publicidade, licitação, motivação e razoabilidade.


B

A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e recursos materiais, financeiros e humanos aplicados à execução das decisões de governo local.


C

A autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e a alienação de ações que garantem, nestas entidades, o controle pelo município, depende de decreto do prefeito.


D

A atividade de administração pública municipal é direta quando exercida por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.