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De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Muni...
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Q1517826
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa, são competências do fiscal de vigilância sanitária, exceto:
A
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária.
B
Inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, produtos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário.
C
Apreender, sem inutilizar, produtos sujeitos ao controle sanitário.
D
Lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.