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São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica d...
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Q1514065
Teclas de Atalhos
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São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:
A
Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.
B
Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.
C
Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.
D
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.