Questões de Concurso sobre Município de Lagoa Santa - Legislação Aplicada

A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.

Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

Definir e implantar política de desenvolvimento urbano, conforme os comandos prescritos em normas federais ou estaduais.

Promover o que desenvolva e fortaleça, nos cidadãos e segmentos sociais, os sentimentos de pertinência a comunidade local, zelando, de modo especial, por que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica.

Instituir e manter mecanismos de desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

orientar as vítimas de bullying, visando à recuperação de sua autoestima, para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar constitui um dos objetivos a serem atingidos com a criação da lei.

um dos objetivos a serem atingidos com a criação da referida lei é que as escolas se responsabilizem pelo processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução aos casos de bullying, sem envolvimento da família.

as escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas dependências devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências para a Secretaria Municipal de Educação.

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia, sucessivamente e nessa ordem.

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público, sucessivamente e nessa ordem.

a equidade, a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário, sucessivamente e nessa ordem.

Poderá ser admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural.

Não será permitido o parcelamento do solo e será nula a respectiva aprovação em área de dolinas, alagadiça ou sujeita a inundação.

O projeto de parcelamento do tipo loteamento ou suas respectivas alterações deverão ser submetidos a licenciamento dos órgãos ambientais.

Os lotes deverão ter obrigatoriamente frente voltada para via ou logradouro público, excetuando-se as vias de pedestres.

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Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Instituir o regime jurídico plural abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira.

Cuidar da saúde, assistência pública, garantia e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Proteger a infância, a juventude e a velhice.

Sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Sobre as importações de serviços do exterior do país.

Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Túmulos do Dr. Peter Wilhen Lund e de seus colaboradores, Pedro Andreas Brandt, Guilherme Behrens e João Rodolfo Müller, além do pequeno cemitério.

Conjunto de Imagens de Nossa Senhora das Dores e Nosso Senhor dos Passos.

Gruta da Lapinha.

Sede da Fazenda do Registro Velho.

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Será de 50% do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração.

Será de 200% do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por reter na fonte e não recolher, dentro do prazo estabelecido, aos cofres públicos municipais, o ISSQN.

Será de 100% sobre o valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, nos casos em que o prestador do serviço, obrigado à inscrição no cadastro mobiliário fiscal desse município, prestar serviço sem a devida inscrição.

Será de 100% do valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, quando o sujeito passivo retiver na fonte e não recolher aos cofres municipais dentro do prazo estabelecido na legislação municipal.

Planejar, executar e conservar obras públicas.

Elaborar e executar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o orçamento plurianual de investimentos.

Fixar as tarifas dos serviços públicos.

Realizar atividades de defesa civil, incluídas aí as de prevenção de incêndios e seu combate e prevenção de acidentes naturais.

tratar com urbanidade os colegas de trabalho e os cidadãos.

representar à autoridade superior sobre irregularidade, omissão ou abuso de poder de que tenha ciência em razão do cargo.

comunicar prontamente á Coordenação de Recursos Humanos o recebimento indevido de valores.

exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa e, extraordinariamente, atribuições diversas desde que compatíveis com seu nível de escolaridade e mediante requisição do supervisor.

Cada bairro ou conjunto de bairros tem como referência uma unidade do Cuidar.

Existem 20 equipes de Saúde da Família (Cuidar) que realizam o primeiro atendimento de avaliação.

Os profissionais realizam não somente o tratamento, mas a prevenção das doenças e a promoção da saúde.

assistência e previdência sociais extensivas ao cônjuge, companheiro, pais e dependentes.

licença-prêmio por assiduidade.

gratificação por regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

adicional sobre a remuneração quando completar 30 anos de serviços ou, antes disso, se implementado o interstício de aposentadoria

Augusto tem 15 dias para interpor o recurso contados da publicação ou da ciência do ato.

o recurso será dirigido à autoridade que indeferiu o requerimento.

não se admite a retratação da autoridade que praticou o ato recorrido.

que Cláudio não fará jus ao abono no ano de 2010.

que, para o cálculo proporcional do abono de Cláudio, serão considerados oito meses de trabalho.

que, para cálculo das gratificações permanentes devidas a Cláudio, será considerado o abono.

que Cláudio poderá receber o abono natalino em até três parcelas, devendo a última ser paga até 20 de dezembro.

Segundo a regra específica da Lei Orgânica, a sessão legislativa ordinária, inicia-se em 15 de fevereiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

A convocação extraordinária da Câmara é de competência de seu Presidente, do Prefeito e dos Vereadores, nesse caso, por maioria de votos.

As reuniões regimentalmente previstas são ordinárias; as demais, extraordinárias, podendo ser solenes, para comemoração e homenagens.

Em circunstâncias especiais, que impossibilitem o funcionamento da Câmara ou por motivo de conveniência pública, sempre por deliberação da maioria de seus membros, poderá a Câmara se reunir temporariamente em outro Município.

que só é adquirido depois de 24 meses de exercício.

que, como pagamento das férias, o servidor faz jus a remuneração integral no mesmo valor da média das últimas 12 remunerações mais o adicional de um terço.

que o pagamento da remuneração e do adicional de 1/3 é feito quando o servidor sai de férias.

que perde o direito às férias o servidor que no período aquisitivo tenha gozado, por qualquer prazo, licença para o trato de interesse particular.