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Augusto é servidor público do Município de Lagoa Santa e...
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Q1249231
Teclas de Atalhos
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Augusto é servidor público do Município de Lagoa Santa e, no uso de seu direito de petição, dirige requerimento ao seu superior imediato para defender direito seu que considera ofendido por uma decisão daquela autoridade. O chefe indefere o requerimento de Augusto, que pretende recorrer.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que
A
Augusto tem 15 dias para interpor o recurso contados da publicação ou da ciência do ato.
B
o recurso será dirigido à autoridade que indeferiu o requerimento.
C
o recurso não poderá ter efeito suspensivo.
D
não se admite a retratação da autoridade que praticou o ato recorrido.