Determina a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa que o...
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Determina a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa que o...

Determina a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa que o Estatuto dos Servidores Públicos lhes assegurará, entre outros direitos


A

assistência e previdência sociais extensivas ao cônjuge, companheiro, pais e dependentes.


B

licença-prêmio por assiduidade.


C

gratificação por regime de tempo integral e dedicação exclusiva.


D

adicional sobre a remuneração quando completar 30 anos de serviços ou, antes disso, se implementado o interstício de aposentadoria