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Questões de Concurso sobre Município de Lagoa Santa - Legislação Aplicada
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A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.
Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)
A
implantação de conjuntos de galpões logísticos.
B
segurança pública.
C
preservação do meio ambiente.
D
transporte e o sistema viário.
Analise as seguintes afirmativas associadas ao zoneamento e aos parâmetros urbanísticos, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Zona de Adensamento Preferencial (ZAP) compreende a área de maior capacidade de infraestrutura instalada, bem como concentra grande parte de vazios urbanos do município entre áreas livres e remanescentes.
( ) Na Zona Consolidada Adensada (ZCA) admite-se uso residencial e não residencial, com adensamento controlado.
( ) As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são parcelas de áreas destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
( ) A Zona de Interesse Cultural (ZIC) é constituída pela área central de Lagoa Santa, onde estão localizados os edifícios históricos mais relevantes para o patrimônio cultural da cidade e onde o tráfego de pedestres e ciclistas deverá ser privilegiado em contraposição ao fluxo de veículos.
Assinale a sequência correta.
A
F F V V
B
V F F F
C
F V F F
D
V V V V
A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo como objetivo
A
promover e estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.
B
buscar a participação dos servidores na gestão do Plano de Cargos e Salários, ressalvado o sigilo dos atos.
C
utilizar o sistema de mérito, objetivamente apurado para o desenvolvimento na carreira.
D
contribuir para a realização profissional e pessoal do servidor.
São objetivos prioritários do município de Lagoa Santa – MG, previstos em sua Lei Orgânica instituir e manter mecanismos de
A
concentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.
B
desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.
C
desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território nacional.
D
concentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território nacional.
A Lei municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa – MG) prevê que deverão obrigatoriamente constar no auto de infração, exceto:
A
Natureza da infração e todos os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes para a ação.
B
Designação do local onde se verificou a infração.
C
O nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil; se a infração for de natureza amoral, constarão apenas as iniciais do menor ou da menor.
D
O dispositivo violado, data de início da fiscalização e documentos de comprovação da infração.
O Projeto Alfaletrar nasceu em 2007, da parceria entre a professora emérita da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Magda Soares, e a Secretaria de Educação do Município de Lagoa Santa (MG). Essa parceria teve como passo inicial a construção de um currículo de Língua Portuguesa para a rede Municipal de Educação de Lagoa Santa.
Analise as seguintes afirmativas sobre o Projeto Alfaletrar e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Currículo de Alfabetização e Letramento é composto por cinco componentes de metas em progressão, sendo eles: consciência fonológica / fonêmica, linguagem oral, leitura, tecnologia da escrita, usos pessoais e sociais da leitura e da escrita.
( ) A estrutura do Projeto Alfaletrar é formada por uma coordenadora geral, Magda Soares, uma coordenadora da Secretaria Municipal de Educação e uma professora representante de cada escola municipal da rede, o que em 2017 totalizou 27 pessoas.
( ) Os instrumentos de diagnóstico permitem ao professor construir uma tabela de acompanhamento contendo informações sobre todos os estudantes da turma. Por meio dela, é possível observar como cada aluno está em relação à meta avaliada, além de ter uma visão da turma como um todo.
( ) O Projeto Alfaletrar tem como princípio que alfabetização e letramento caminhem de forma separada e independente. Não se preconizam métodos, metodologias específicas ou material didático pré-definido. É dada ao professor a liberdade de criar atividades contextualizadas, para facilitar que os alunos alcancem as metas.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V F V F
C
F V F V
D
V F F V
A Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município.
De acordo com o que estabelece o CCAA2, esse tipo de documento deve ter sua entrada principal estabelecida pelo(a):
A
data de publicação.
B
jurisdição que a lei abrange.
C
número da lei.
D
título da lei.
Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a
A
assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.
B
indicação do processo administrativo anterior.
C
data de início do ação fiscal.
D
identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.
Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:
A
A transmissão gratuita de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados, no território do município.
B
A dação em pagamento
C
A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.
D
A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no município de Lagoa Santa, assinale a alternativa incorreta.
A
Se equiparam ao contribuinte do IPTU o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário.
B
O fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.
C
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
D
A alíquota máxima do IPTU não excederá a 12% (doze por cento).
Tendo em vista o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa Santa/MG, instituído pela Lei Municipal nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008, o responsável técnico pela execução da obra deve obrigatoriamente colocar placa na obra, exceto:
A
Nome do proprietário.
B
Nome do responsável técnico e respectivo CREA.
C
Informação sobre a destinação do imóvel e previsão de encerramento da obra.
D
Número do alvará e data da licença para a construção.
A Lei Municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa/MG) no que diz respeito às infrações e penas prevê, exceto:
A
Todo procedimento ou omissão contrário às disposições do Código de Posturas, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do governo municipal, constitui contravenção ou infração.
B
É considerado contraventor ou infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção.
C
Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, a pena será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da lei.
D
Na reincidência de infração, as multas serão cominadas ao triplo, não podendo, porém, exceder o limite legal.
Analise as seguintes afirmativas associadas às premissas do Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nas coberturas, devem ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.
( ) Nenhuma edificação pode ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado com substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.
( ) As águas pluviais coletadas sobre as marquises devem ser conduzidas por calhas e dutos ao sistema público de drenagem.
( ) Sobre o alinhamento e os afastamentos, não são permitidas as projeções de marquises e beirais.
Assinale a sequência correta.
A
F F F V
B
F F F F
C
V V V V
D
V V V F
Quanto às disposições do Código de Posturas Municipal de Lagoa Santa referentes ao auto de infração, assinale a alternativa incorreta.
A
Processando o auto de infração, será este submetido ao prefeito, para que o confirme e imponha a multa prevista nesse código.
B
São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e outros funcionários para isto designados pelo prefeito.
C
São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou qualquer secretário municipal, quando na ausência do prefeito e na devida ocasião.
D
Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, tal recusa deverá ser testemunhada, fazendo-se por escrito a observação da recusa e assinando as testemunhas de fato.
Segundo o Código de Limpeza Urbana do Município de Lagoa Santa – MG (Lei nº 4.077, de 21 de novembro de 2017) são princípios que orientam o manejo dos resíduos sólidos, exceto:
A
A prevenção da geração e o descarte motivado.
B
A não geração e a reciclagem.
C
O tratamento e redução da geração.
D
A valorização dos resíduos e a participação popular.
Analise as seguintes afirmativas associadas aos empreendimentos de impacto, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É permitida a implantação dos empreendimentos de impacto em qualquer local em que seja demonstrada a impossibilidade de mitigar os seus impactos.
( ) Sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento dos empreendimentos de impacto ficam sujeitos a licenciamento ambiental, de acordo com a legislação específica.
( ) São considerados empreendimentos de impacto, no caso de construção para fins residenciais, empreendimentos que tenham mais de 4 000 m2 de área edificada, ou com mais de 40 habitações por empreendimento, não sendo cumulativos os critérios.
( ) No processo de licenciamento urbanístico, as exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do Habite-se.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
F V V V
C
F F F F
D
V F F F
O artigo 68 da Lei nº 2.863/2008, que instituiu o Código de Obras e Edificações do município de Lagoa Santa, rege que, no projeto de estádios para eventos esportivos, ao calcular a capacidade máxima de recepção de torcedores, deve-se considerar, para cada metro quadrado de arquibancadas, gerais e outros setores, duas pessoas sentadas ou três pessoas em pé, não se computando as áreas de circulação e acesso.
Considere que um engenheiro civil, ao ler esse artigo, fez a seguinte ponderação: tomando o peso médio de uma pessoa como 0,70 kN e a hipótese de três pessoas por metro quadrado, a sobrecarga do público torcedor é de 2,1 kN/m². No entanto, a sobrecarga a se usar em ginásios de esportes prevista em norma técnica é de 5 kN/m².
Baseando-se nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a justificativa incorreta da adoção da sobrecarga de 5kN/m² como o carregamento que representa a ação dos torcedores sobre as estruturas dos estádios para eventos esportivos.
A
A sobrecarga de 5 kN/m² corresponde a se juntar sete pessoas em cada quadrado de 1 m2 de área na arquibancada, situação que pode hipoteticamente acontecer em caso de pânico, com torcedores se amontoando em tentativa de deixar rapidamente o estádio
B
Havendo controle no número de ingressos colocados à venda, não ultrapassando a capacidade do estádio, o valor de sobrecarga de 5 kN/m² deve ser adotado porque consta de Norma Técnica; a sua não adoção, substituindo-o por outro valor mais baixo, implica justificativa bem fundamentada do projetista.
C
Em um estádio moderno, bem projetado e bem sinalizado, com mobiliário fixo nas arquibancadas e não existência de gerais, a possibilidade de sete pessoas em pânico se amontoarem em cada metro quadrado de arquibancada ou de outros setores é praticamente inexistente, levando o valor da sobrecarga de 5 kN/m² a causar superdimensionamento da estrutura.
D
A Confiabilidade Estrutural, disciplina que usa métodos estatísticos, ensaios em modelos estruturais, acompanhamento do desempenho de obras construídas e estudo das causas de catástrofes estruturais, levou à consideração do valor adotado de 5 kN/m² como aquele que apresenta uma probabilidade estatística (da ordem de 99,5%) de não ser ultrapassado.
Analise os seguintes objetivos.
I. Melhorar as condições de vida e das habitações da população carente, incentivando a ocupação desordenada e em áreas de risco geológico ou natural.
II. Buscar a cooperação da iniciativa privada e ainda recursos, financiamentos, convênios e inserção em programas federais e / ou estaduais.
III. Manter o déficit de moradias dignas e adequadas.
IV. Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
São objetivos da Política de Habitação de Interesse Social, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
A Lei nº 3.163, de 07 de julho de 2011, dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto político pedagógico (PPP) elaborado pelas escolas públicas do município de Lagoa Santa. De acordo com essa Lei, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Instigar atos violentos utilizando-se de meios tecnológicos é um exemplo de bullying.
( ) As escolas particulares da educação básica do município de Lagoa Santa deverão incluir em seu PPP medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.
( ) Entre os objetivos a serem atingidos com a criação da Lei nº 3.163 está o de capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.
Assinale a sequência correta.
A
V F V
B
V V F
C
F V F
D
F F V
De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.
São estabelecimentos de serviços de interesse à saúde, exceto:
A
Aqueles que produzem alimentos, bebidas e matérias-primas alimentares.
B
Serviços de apoio ao diagnóstico e serviços terapêuticos.
C
Entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas.
D
Aqueles de hospedagem de qualquer natureza.
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