A Lei municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município...

Natureza da infração e todos os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes para a ação.

Designação do local onde se verificou a infração.

O nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil; se a infração for de natureza amoral, constarão apenas as iniciais do menor ou da menor.

O dispositivo violado, data de início da fiscalização e documentos de comprovação da infração.