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Sobre a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG, 1990, é incorreto afirmar:
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Q1515379
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG, 1990, é incorreto afirmar:
A
A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do município, definidos em lei, e o Dia do Município, considerado data cívica e feriado municipal, é comemorado anualmente em 17 de dezembro.
B
Exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal será aplicada pelo município nunca menos de 25% da receita orçamentária corrente.
C
O funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos, será garantido pelo município.
D
Aos servidores públicos é assegurado por meio de seu estatuto férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.